Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais.
Portaria nº 47/09 - Dispõe sobre o afastamento de servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares para participar de competição desportiva.
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