Tesauro de Contas do TCDF Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI 2010-11-03 2020-02-18 13:19:12 pt Licitação Lei nº 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 12.349/10. Inclui modificação no artigo 3º da Lei nº 8.112/90 no sentido de garantir a promoção nas contratações públicas do desenvolvimento nacional sustentável. 2011-09-09 16:19:152012-08-24 13:39:24