Tesauro de Contas do TCDF Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI 2010-11-03 2020-02-18 13:19:12 pt Ato administrativo Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003) 2011-09-09 16:19:15