Tesauro de Contas do TCDF Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento - COBGI 2010-11-03 2020-02-18 13:19:12 pt Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMVPMCMV Lei 11.977/2009, de  07/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 2014-11-28 15:42:45