Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note Licitação Lei nº 8.666/93. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 12.349/10. Inclui modificação no artigo 3º da Lei nº 8.112/90 no sentido de garantir a promoção nas contratações públicas do desenvolvimento nacional sustentável.

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