Term Broader Term-Narrower Term Specialisations Generalisation Broader Narrower Related Terms Related Term Synonym Preferred Term Non-Preferred Term Scope Note Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA-DF Lei Complementar nº 151/1998 - Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF

Lei Complementar nº 849/2012 - Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF.

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