1238Ato administrativoPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Ato administrativoDeclaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003)

]]>Ato administrativoBT3255Direito administrativoPTNT2383Ato comissivoPTNT2384Ato complexoPTNT2385Ato constitutivoPTNT2386Ato disciplinarPTNT2387Ato discricionárioPTNT1233Ato normativoPTNT2389Ato omissivoPTNT2390Ato vinculadoPTNT2391Autorização (Ato administrativo)PTNT2392RatificaçãoPTRT6683DecadênciaPTRT4272Boletim internoPTRT3564AnulaçãoPTRT3565RevogaçãoPTRT3566ConvalidaçãoPTRT3277Competência administrativaPTRT4390Princípio da publicidadePTRT6358Sustação de ato administrativoPT