1277Princípio da legalidadePTptTesauro de Contas do TCDF active approved Princípio da legalidadePrincípio da legalidade2012-04-02 15:14:09BT6079Princípios constitucionaisPTRT3228Princípios da Administração PúblicaPTRT1275Princípios da LicitaçãoPTRT2882Registro de ato concessórioPT