2210MultaPTptTesauro de Contas do TCDF active approved MultaMultaBT2198SançõesPTNT4032Multa eleitoralPTRT4883Extinção do crédito tributárioPTRT4009Efeitos principais da condenaçãoPTRT3299Cláusula penalPTRT5797Responsabilidade por infraçõesPTRT2878AcórdãoPTRT6426Parcelamento de multaPT