3289Direito das obrigaçõesPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Direito das obrigaçõesDireito das obrigaçõesBT3256Direito civilPTNT3296CauçãoPTNT3297Cessão de créditoPTNT3298Cessão de débitoPTNT3299Cláusula penalPTNT3300CompromissoPTNT3070ContratoPTNT3301Dívida de valorPTNT5903Excludente de responsabilidadePTNT3302Extinção das obrigaçõesPTNT3303GarantiaPTNT3304Inexecução das obrigaçõesPTNT3305JurosPTNT3306Obrigação alternativaPTNT3307Obrigação de darPTNT3308Obrigação de fazerPTNT3309Obrigação indivisívelPTNT3310Obrigação naturalPTNT3311Obrigação negativaPTNT3312Obrigação propter remPTNT3313Obrigação solidáriaPTNT2126PagamentoPTNT3314Perdas e danosPTNT3315Responsabilidade civilPTRT3290Direito das sucessõesPTRT3288Direito das coisasPTRT6157Autonomia da vontadePTRT4003Dação em pagamentoPT