3374Decisão JudicialPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Decisão JudicialDecisão JudicialBT3264Direito processualPTNT4693Decisão agravadaPTNT2183Decisão definitivaPTNT4692Decisão embargadaPTNT3792Decisão interlocutóriaPTNT3793Decisão monocráticaPTNT4691Decisão rescindendaPTNT3560Decisão terminativaPTNT3378Sentença judicialPT