3558Ação penalPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Ação penalAção penalBT3377Processo penalPTNT3784Ação penal privadaPTNT3785Ação penal públicaPTRT3527CrimePTRT6027Denúncia crimePTRT3776Direito de queixaPTRT3777Inquérito policialPTRT3778Juízo criminalPTRT3779Pretensão punitivaPTRT3780Queixa-crimePTRT3781Sistema penal acusatórioPTRT3782Trancamento de ação penalPTRT3783Condição de procedibilidadePT