3655Responsabilidade civil do EstadoPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Responsabilidade civil do EstadoResponsabilidade civil do EstadoBT3255Direito administrativoPTNT6245Responsabilidade objetivaPTRT1763Administração pública distritalPTRT3860Nexo de causalidadePTRT5903Excludente de responsabilidadePTRT6244Ação regressivaPT