3908Excludente de culpabilidadePTptTesauro de Contas do TCDF active approved Excludente de culpabilidadeExcludente de culpabilidade2012-09-18 16:17:55BT3868CulpabilidadePTNT3928Erro de proibiçãoPTNT3871Exigibilidade de conduta diversa conforme o DireitoPTNT3869ImputabilidadePTNT3870Potencial consciência da ilicitudePT