4008PenaPTptTesauro de Contas do TCDF active approved PenaPenaBT3262Direito penalPTNT4045Pena acessóriaPTNT4046Pena de detençãoPTNT4047Pena de reclusãoPTNT4048Pena em abstratoPTNT4049Pena em concretoPTRT2198SançõesPTRT3803Sanção penalPTRT6263Aplicação da penaPTRT1941PenalidadePTRT4009Efeitos principais da condenaçãoPTRT4010Pena máximaPTRT4011Pena mínimaPTRT4012PuniçãoPTRT4013Salvo-condutoPT