4058LiminarTTptTesauro de Contas do TCDF active approved LiminarLiminarRT3296CauçãoPTRT4059Medidas acautelatóriasPTRT4060Liberdade provisóriaPTRT4061Suspensão de segurançaPTRT4062Caráter satisfativoPTRT4063Ato coatorPTRT4064Ação ordináriaPTRT4065Ação judicialPT