4119Direito convivencialPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Direito convivencialDireito convivencialBT3291Direito de famíliaPTNT4130CompanheiraPTNT4131Companheira supérstitePTNT4132CompanheiroPTNT4133Companheiro supérstitePTNT4134ConcubinatoPTNT4135União estávelPTRT4117União homoafetivaPTRT4120Direito matrimonialPT