4244Coisa julgadaPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Coisa julgadaCoisa julgadaBT3259Direito constitucionalPTNT3790Coisa julgada formalPTNT4702Coisa julgada materialPTRT3287Direito adquiridoPTRT7150Trânsito em julgadoPT