4744Direito penal eleitoralPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Direito penal eleitoralDireito penal eleitoralBT3761Direito eleitoralPTNT5863Efeitos da condenação por crime eleitoralPTNT5862Efeitos eleitorais da condenação criminalPTNT5859Imunidade penalPTNT5860Suspensão condicional da pena dos crimes eleitoraisPTNT5861Suspensão condicional do processo nos crimes eleitoraisPT