4834Fato jurídicoPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Fato jurídicoFato jurídicoBT3256Direito civilPTNT4837Fato jurídico lato sensuPTNT4836Fato jurídico stricto sensuPTNT4835Fato jurídico tributárioPTNT3801Fato típicoPTRT4838Negócio jurídicoPTRT4839Fato jurígenoPTRT4840Definição jurídicaPT