6275Cláusulas pétreasPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Cláusulas pétreasCláusulas pétreasBT3259Direito constitucionalPTNT4243Direitos e garantias individuaisPTNT6276Forma federativa de EstadoPTNT6278Separação dos PoderesPTNT6277VotoPT