6756Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMVTTptTesauro de Contas do TCDF active approved Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMVLei 11.977/2009, de  07/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

]]>Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMVUF6757PMCMVNDRT3710Habitação popularPT