Resolução nº 243/12 - Dispõe sobre a recepção dos Decretos nºs 16.109/94 e 21.909/01 do Governo do Distrito Federal no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Decreto nº 16.109/94 - Disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 21.909/01 - Disciplina a utilização, pelos órgãos da administração centralizada e órgão relativamente autônomo do Distrito Federal, do Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat, e dá outras providências.