{"tema_id":"3549","string":"Abuso de poder","created":"2012-05-25 15:13:42","code":"","modified":"2012-07-25 14:38:02","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00c9 o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio do poder pela autoridade competente. Tamb\u00e9m dito abuso de autoridade, ocorre quando o agente exorbita de suas fun\u00e7\u00f5es por pr\u00e1ticas em excesso de poder, ou quando incorre em desvio de finalidade, praticando o ato com objetivos diversos dos seus fins legais (HARADA, Kiyoshi. Dicion\u00e1rio de direito p\u00fablico. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1999. p.26.)"}]}