{"tema_id":"6943","string":"Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCFCO","created":"2015-06-01 15:22:13","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba7827\/1989 -\u00a0Regulamenta o art. 159, inciso I, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}