Licença à gestanteAtestado médicoDireitos sociaisLicençaLicença maternidadeResolução nº 222/11 - Dispõe sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde.
Lei Complementar nº 840/11 - Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais.