CompanheiraPensão alimentíciaCompanheiroCompanheira supérstiteParceiro homossexualParceira homossexualLicença por motivo de afastamento do cônjugeInscrição póstumaInelegibilidade reflexaFilho da companheiraFilha da companheiraCônjugeConcubinaLicença por doença em pessoa da famíliaUnião estávelDireito convivencial