3535Crime eleitoralPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Crime eleitoralCrime eleitoralBT3527CrimePTRT3528Crime comumPTRT3615Cassação de mandato eletivoPTRT3584Certidão criminal eleitoralPTRT3585Infração eleitoralPTRT3586Sanção eleitoralPTRT3568Código PenalPTRT5863Efeitos da condenação por crime eleitoralPT