3703Crime contra a inviolabilidade de correspondênciaPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Crime contra a inviolabilidade de correspondênciaCrime contra a inviolabilidade de correspondênciaBT3577Crime contra a liberdade individualPTNT3727Violação de correspondênciaPTRT3704Crime contra a inviolabilidade de segredoPTRT3729CorrespondênciaPTRT6091Inviolabilidade de correspondênciaPT