3867Exercício regular do DireitoPTptTesauro de Contas do TCDF active approved Exercício regular do DireitoExercício regular do DireitoBT3904Excludente de ilicitudePTRT3866Estrito cumprimento do dever legalPTRT3955Excesso culposoPTRT3956Excesso dolosoPTRT3957Excesso punívelPTRT3864Legítima defesaPTRT3865Estado de necessidadePT