3904Excludente de ilicitudePTptTesauro de Contas do TCDF active approved Excludente de ilicitudeExcludente de ilicitude2012-09-18 16:18:05BT3863IlicitudePTNT3865Estado de necessidadePTNT3866Estrito cumprimento do dever legalPTNT3867Exercício regular do DireitoPTNT3864Legítima defesaPT