Decreto nº11955/1989  - Regulamenta o fundo especial criado pelo Decreto-Lei 768 de 18 de Agosto de 1969.

Decreto nº 14531/1992 - Altera o disposto no Decreto 11955, de 09 de Novembro de 1989, que regulamentou o fundo especial criado pelo Decreto-Lei 768, de 18 de Agosto de 1969.

Decreto nº16049/1994 - Altera o Decreto 11955, de 09 de Novembro de 1989, que regulamenta o fundo especial criado pelo Decreto-Lei 768, de 18 de Dezembro de 1969. (*)

Lei nº 4854/2012 - Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHABI e dá outras providências.