Com mais de 600 participantes, começou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto, a 26ª edição do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT) do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Em sua primeira edição totalmente online, o evento tem como tema central as mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações.
A nova norma entrou em vigor em abril deste ano. No entanto, para garantir a segurança jurídica, ela previu um período de transição de dois anos. Nesse intervalo, há a opção de licitar conforme a nova Lei de Licitações ou de acordo com as leis que serão revogadas. “Com este evento, o TCDF investe na capacidade de se adaptar a essa mudança. A ideia é desenvolver tanto a habilidade de contratar com base na nova Lei de Licitações, quanto a habilidade de fiscalizar essas contratações públicas baseadas na norma mais recente, no caso dos Controles Interno e Externo”, afirmou o presidente do TCDF, Conselheiro Paulo Tadeu.
O XXVI SEMAT traz informações relevantes e práticas sobre como os agentes públicos devem se adaptar às novas regras para a realização de contratações públicas. Na abertura do evento, o presidente do TCDF também destacou que o TCDF propôs um Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas, o Distrito Federal, a Câmara Legislativa e a Defensoria Pública do DF, para a implementação da Lei Federal 14.133/21 no DF. Entre os termos do acordo está a capacitação daqueles que elaboram, executam ou fiscalizam licitações e contratos públicos, para tornar essas pessoas aptas a utilizar não apenas a nova Lei de Licitações, mas também a legislação correlata, o que possibilitará, assim, a antecipação da vigência obrigatória da nova lei no âmbito do Distrito Federal.
“O Tribunal de Contas do DF decidiu engendrar esforços no sentido de preparar os gestores do Distrito Federal para o novo desafio”, ressaltou. Segundo o Conselheiro Paulo Tadeu, esta e outras capacitações promovidas pela Corte reforçam o papel pedagógico e a intenção do TCDF de se aproximar mais dos órgãos sob a sua jurisdição e também da sociedade. “Uma atuação preventiva e pedagógica culmina em uma melhor gestão dos recursos públicos e contribui para evitar prejuízos aos cofres distritais. Nós acreditamos que a disseminação de conhecimento tem o potencial de gerar mais resultados positivos do que as ações punitivas aplicadas por si sós”, completou.
Além do presidente do TCDF, a abertura do SEMAT teve a participação do vice-presidente da Corte, Conselheiro Inácio Magalhães; do Corregedor do Tribunal, Conselheiro Manoel de Andrade; do Conselheiro Renato Rainha e do Procurador do Ministério Público de Contas Demóstenes Albuquerque. Também estiveram presentes o Secretário de Governo do Distrito Federal, José Humberto Pires, representando o Governador Ibaneis Rocha; o Controlador-Geral do DF, Paulo Martins; o Procurador de Justiça André Vinícius de Almeida, representando a Procuradoria-Geral de Justiça do DF; e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do DF e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF, Ney Ferraz, entre outras autoridades locais.
O Conselheiro Manoel de Andrade, corregedor do TCDF, reforçou que o SEMAT é uma marca registrada do Tribunal, na perspectiva de aproximar o controle interno, o controle externo e os jurisdicionados e no intuito de garantir uma boa governança. “Aqui não há que se falar de agente fiscalizador e agente fiscalizado. Nós temos que imaginar sempre uma junção de duas forças na busca do bem comum e da boa gestão pública”, comentou.
O Conselheiro Renato Rainha destacou que, a cada ano, o SEMAT debate e aprofunda os temas mais relevantes e apontou a vasta experiência dos palestrantes escolhidos para a capacitação. Ele informou, ainda, que a nova Lei de Licitações dispõe expressamente de que compete às escolas de contas dos Tribunais de Contas brasileiros capacitar servidores e gestores de todos os poderes sobre as novas regras de contratações públicas. “Esse dispositivo foi fruto de um árduo trabalho da Atricon, nós lutamos muito por ele, e o TCDF está sendo um dos primeiros do país a cumprir essa norma”, comemorou.
O Procurador do Ministério Público de Contas Demóstenes Tres Albuquerque ressaltou que “essa capacitação servirá para nortear todos os gestores que atuam no Distrito Federal para que possam usar da melhor forma possível os recursos a eles confiados pela sociedade”
O Conselheiro Inácio Magalhães Filho, vice-presidente do TCDF, lembrou que o SEMAT está previsto na Lei Orgânica do Tribunal e decorre de uma proposta de emenda feita pelo ex-deputado distrital Odilon Aires. “Então há essa obrigação legal de promover anualmente esse seminário, com o objetivo justamente de orientar os jurisdicionados, de trazer para a sociedade uma visão sobre temas relevantes que, uma hora ou outra, iremos abordar nesta Corte”, disse.
Representando o Governador Ibaneis Rocha, o Secretário de Governo, José Humberto Pires, afirmou que “a razão principal desse seminário fala muito alto a todos nós que estamos na gestão pública, que é o conhecimento, a preparação das pessoas e, sobretudo, a criação de um ambiente de colaboração entre o Tribunal de Contas, a Câmara Legislativa e o GDF. Essa soma de esforços para que nós tenhamos gestores cada vez mais preparados, uma gestão melhor e uma melhor versação do dinheiro público é o que eu entendo ser o espírito da nova lei e também do TCDF nesta gestão”, frisou.
Na tarde desta segunda-feira, a palestra de abertura foi proferida pelo Auditor-substituto do TCE-PE Marcos Nóbrega, sobre o cenário atual da aplicação da Nova Lei de Licitações no país. Em seguida, o titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal, Paulo Alves, abordou as mudanças trazidas pela nova lei na fase preparatória do processo licitatório, que é a etapa de planejamento das contratações. O XXVI SEMAT prossegue até quarta-feira, dia 1º de setembro.