No dia 08 de julho, foi publicada a Portaria de nº 03/2015 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), criando uma Comissão Temática que ficará responsável pela elaboração de uma proposta de Resolução com as diretrizes de Controle Externo que vão orientar os Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A Comissão será coordenada pela Conselheira Marisa Serrano, do TCE do Mato Grosso do Sul, cuja trajetória de vida pública sempre esteve atrelada à causa da educação. Seguindo a mesma estratégia das comissões temáticas que elaboraram as Resoluções aprovadas no IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em 2014, o grupo conta com a participação de membros e servidores especialistas dos Tribunais de Contas.
O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio de Lei Federal 13.005/2014, prevê um conjunto de ações integradas entre a União, Estados e municípios, além de diretrizes, objetivos e metas, para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino de qualidade em seus diversos níveis, até 2023. As metas estabelecidas pelo PNE, o modelo tripartite de gestão, os novos institutos e instâncias decisórias e o acompanhamento dos Planos Estaduais e Municipais de Educação criam novos desafios e demandam um aprimoramento dos parâmetros de atuação dos Tribunais de Contas.
O grupo vai ter um prazo de 60 dias para apresentar o texto base, que será divulgado no site da Atricon para consulta pública e sugestões de membros e servidores e posteriormente submetido à aprovação da Assembleia Geral da Atricon, em dezembro de 2015, durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, em Recife.
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* Informações da Atricon