Durante sessão especial promovida nesta terça-feira, dia 1º de agosto de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, considerar as contas do primeiro ano da gestão do governador Rodrigo Rollemberg tecnicamente aptas a receber a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com algumas ressalvas. O TCDF também fez determinações e recomendações ao Governo do DF.
As contas do GDF relativas ao exercício de 2015 foram analisadas no Processo 35.688/15. Por meio desse processo, a Secretaria de Macroavaliação de Gestão Pública do TCDF elaborou o Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio (RAPP/2015), sob supervisão do conselheiro-relator José Roberto de Paiva Martins. Esse documento apresenta as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública; do patrimônio do GDF; das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira.
Pessoal – Na avaliação técnica, destaca-se o aumento de 6,9% dos gastos com pessoal, em comparação com 2014. Ao final de 2015, a Despesa Bruta com Pessoal no âmbito do Poder Executivo distrital totalizou R$ 25,6 bilhões, sendo R$ 11,2 bilhões custeados com recursos do Fundo Constitucional do DF. A LRF permite que a parcela custeada com repasses realizados por meio desse fundo seja deduzida para fins apuração do limite de gastos com pessoal do DF.
Após essas deduções legais, a Despesa Líquida com Pessoal (DLP) foi de R$ 8,6 bilhões, correspondendo a 46,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, houve extrapolação do limite prudencial estabelecido pela LRF (de 95% do limite máximo de 49%, ou seja, 46,55% da RCL). Como consequência, aplicam-se as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas a proibição de concessão de reajustes remuneratórios e de contratação de novos servidores, salvo nas exceções ditadas pela própria LRF.
Licitações – Do total de R$ 27,7 bilhões de despesas realizadas em 2015, R$ 3,4 bilhões (12,1%) referem-se a procedimentos licitatórios. O relatório destaca que 24,64% dos editais foram suspensos pelo TCDF em decorrência, principalmente, de problemas relacionados à estimativa de preços e habilitação técnica.
Despesas sem contrato – No que diz respeito à execução orçamentária e financeira, uma das irregularidades apontadas foi a realização de despesas sem a formalização de contrato, o que será objeto de análise nas contas anuais das unidades gestoras. Foram gastos, pelo menos, R$ 284,1 milhões sem cobertura contratual, principalmente na área da saúde.
Fundos especiais – O corpo técnico do TCDF também verificou que os repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP), ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram inferiores à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Em relação ao FDCA, o relatório destaca que houve contingenciamento de recursos, o que é vedado pela LODF.
Em 2015, 34 fundos especiais receberam dotação orçamentária, no total de R$ 9,5 bilhões. Foram executados R$ 8,7 bilhões, ou seja, mais de 90% da programação. Porém, apenas dois fundos concentraram 97,2% da despesa realizada: o Fundo de Saúde do DF (R$ 6,6 bilhões) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (R$ 1,8 bilhão). Além disso, sete fundos não tiveram nenhuma execução e outros quinze não atingiram metade do valor final autorizado.
Balanço patrimonial – Nas demonstrações contábeis de 2015, foi apontada ainda uma distorção na posição patrimonial do Distrito Federal. Em 31 de dezembro de 2015, houve um acréscimo indevido de R$ 27,8 bilhões no saldo da Dívida Ativa, o que impactou diretamente o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais e fez com que as demonstrações inseridas na prestação de contas de 2015 não refletissem de forma correta a situação patrimonial do GDF. Esse erro só foi corrigido em abril de 2016.
Também foi encontrada inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do DF. Além disso, o GDF não apresentou o Balanço Financeiro e das Demonstrações do Fluxo de Caixa na prestação de contas.
Planejamento – Foram apontadas falhas também no planejamento governamental. Entre elas estão a superestimativa de arrecadação e o subdimensionamento de despesas, indicando a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias para tornar as previsões mais próximas da efetiva realização. Foi identificada deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais.
Renúncia fiscal – O relatório também concluiu que não há uma metodologia eficaz para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais. As renúncias tributárias realizadas pelo GDF em 2015, no total, montaram R$ 1,4 bilhão, ou 10,3% da arrecadação tributária no período: R$ 13,3 bilhões (incluídos multas e juros de impostos). Houve, ainda, renúncia de taxas de competência da Agefis, no montante de R$ 2,2 milhões, frente aos R$ 3 milhões previstos.
Estiveram presentes na sessão especial os secretários da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Sérgio Sampaio; de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; e de Saúde, Humberto Lucena.