Durante sessão especial promovida nesta quinta-feira, dia 26 de outubro de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, considerar as contas do segundo ano da gestão do governador Rodrigo Rollemberg tecnicamente aptas a receber a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal com ressalvas. O TCDF também fez determinações e recomendações ao Governo do DF. Os conselheiros reconheceram e ressaltaram a melhoria da qualidade da despesa, com várias observações, sobretudo em tempos de austeridade econômica.
Apesar dos avanços na prestação de contas e na qualidade dos gastos, o TCDF detectou diversas impropriedades que o GDF deverá corrigir. Entre os principais problemas encontrados estão a superestimativa de arrecadação e falhas no planejamento governamental; investimentos abaixo daqueles previstos em lei; realização de despesas sem cobertura contratual (passou de 34,5 milhões em 2014 para 616,6 milhões em 2016, gastos sem qualquer contrato válido); aumento de gastos em caráter emergencial (R$ 152,3 milhões sem licitação); ineficácia na avaliação do custo-benefício para renúncias de receitas e descontos tributários; erros no gerenciamento do regime próprio de previdência social; falhas na gestão de várias áreas, como da saúde e educação; e queda de quase R$ 2 bilhões nos recursos à disposição do DF.
As contas do GDF relativas ao exercício de 2016 foram analisadas no Processo 36964\2017. A Secretaria de Macroavaliação de Gestão Pública do TCDF elaborou o Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio (RAPP/2016), sob supervisão do conselheiro-relator Paulo Tadeu.
Esse documento apresenta as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública; do patrimônio do GDF; das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira. O relatório inclui, ainda, auditorias realizadas pelo corpo técnico do TCDF. Já o Ministério Público junto ao TCDF elaborou parecer pela não aprovação das contas do ano passado.
Educação – Uma das auditorias presentes no RAPP/2016 foi a realizada para avaliar a implantação do Plano Distrital de Educação (PDE). Nessa fiscalização, verificou-se que as ações do GDF foram ineficazes e inadequadas para alcançar a universalização da pré-escola e a ampliação da oferta de creches e escolas de tempo integral prevista no PDE. Em 2016, a Secretaria de Educação negou acesso à pré-escola para 6.724 crianças entre quatro e cinco anos.
Habitação – Apesar de o TCDF não ter avaliado a eficiência e a eficácia do Programa Habitacional Morar Bem, que é uma importante política social, a auditoria revelou algumas falhas a serem corrigidas para aprimorar o programa, como por exemplo o desvio de finalidade de alguns imóveis (vendidos, alugados, cedidos ou desocupados); a distribuição ilegal a cooperativas, associações e candidatos que já tinham patrimônio. A fiscalização apontou, ainda, falhas na classificação dos candidatos que estão na lista de recebimento: não houve priorização da população de baixa renda, idosos, deficientes ou vulneráveis para atendimento pelo Programa.
Saúde – Também foram realizadas três auditorias na área da saúde: sobre centros cirúrgicos; classificação de risco nas urgências e emergências; e acesso a leitos de Unidades de Terapia Intensiva. Todas apontaram falhas na gestão. Um exemplo é o número de leitos de UTI em operação, que caiu quase 30%. O corpo técnico do TCDF também apontou, por exemplo, que as Unidades Cirúrgicas de Assistência Especializada (UCAEs) não têm condições adequadas, nem são suficientes para atendimento aos usuários.
Previdência dos Servidores – O Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPrev) registrou déficit de R$ 3,1 bilhões. Em 2015, R$ 1,2 bilhão foi revertido do DFPrev para o fundo financeiro do DF. A transferência foi feita para garantir o pagamento em dia do salário de servidores. Como garantia, estavam a incorporação de imóveis do DF ao patrimônio do DFPrev.
Por isso, entre as recomendações previstas no relatório das Contas de 2016 está a determinação ao GDF para que adote as providências necessárias para fazer a recomposição do fundo previdenciário com terrenos do Distrito Federal, conforme previsto na Lei Complementar nº 899/15.
Além disso, foi realizada auditoria no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) para verificar a sua atuação na gestão financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do DF. A fiscalização constatou várias falhas. Não há, por exemplo, mecanismos para identificar eventuais atrasos de repasse de contribuições patronais para o Fundo Previdenciário e os investimentos não alcançaram rentabilidade compatível com a meta prevista.
Receitas e Despesas – Em 2016, o montante total dos recursos sob a gestão do Governo do Distrito Federal alcançou R$ 33,5 bilhões. Houve uma queda de 5,4%, em comparação com 2015. No total, considerados os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, bem como os recursos do FCDF para as três áreas — segurança, educação e saúde —, foi praticamente R$ 1,9 bilhão a menos de recursos à disposição do GDF.
Persistiu a grande discrepância entre a expectativa de arrecadação e a receita realizada. Em 2016, foram R$ 5,3 bilhões de receita estimada que não se converteram em efetivo ingresso nos cofres do DF.
Os valores do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para educação (R$ 2,4 bilhões) diminuíram 23,3% e os executados em saúde (R$ 2,9 bilhões) caíram quase 18%, entre 2015 e 2016, descontados os efeitos inflacionários. Na área de segurança pública, houve redução de 1,6% na despesa custeada pelo FCDF, que atingiu R$ 6,7 bilhões em 2016.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais do GDF em 2016 atingiram R$ 23,5 bilhões.
Gastos sem contrato – Em 2016, foi identificada a realização de despesas sem cobertura contratual no valor de, pelo menos, R$ 616,6 milhões. A Secretaria de Saúde foi responsável por 89,3% dessas despesas, ou seja, R$ 550,7 milhões. Outros R$ 61 milhões (9,9%) foram gastos pela Secretaria de Educação. Completaram a lista o Fundeb (R$ 4,3 milhões), o DFTrans (R$ 556,6 mil) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (R$ 8,3 mil).
Fundos especiais – O corpo técnico do TCDF verificou que os repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram inferiores à dotação mínima exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
Renúncia fiscal – O relatório concluiu que não há uma metodologia eficaz para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais. As renúncias tributárias realizadas pelo GDF em 2016, totalizaram R$ R$ 1,8 bilhão, ou 12,5% do montante arrecadado nas fontes indicadas, que totaliza R$ 14,5 bilhões. Não foram disponibilizadas informações sobre quais os benefícios financeiros e sociais desse tipo de medida.
Sessão Plenária – Estiveram presentes na sessão especial os secretários da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Sérgio Sampaio; de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; e de Saúde, Humberto Lucena; a Procuradora Geral do Distrito Federal, Paola Aires, e autoridades de outros órgãos do GDF.