SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 08: Ajustes. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade. É inadmissível a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou demasiadamente abrangentes, impondo-se a especificação dos serviços a serem executados.
Contrato. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade.
