SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
Contrato. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.
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SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.