A Secretaria de Educação (SEE/DF) terá de esclarecer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) o motivo de ainda não ter iniciado a distribuição de alimentos da merenda escolar às famílias de alunos da rede pública, enquanto as aulas presenciais permanecem suspensas devido ao coronavírus. Na sessão do dia 20 de maio, o Plenário do TCDF determinou prazo de 15 dias para manifestação da pasta.
A Corte recebeu representação do Conselho de Alimentação Escolar do DF (CAE/DF), que denuncia o suposto descumprimento, por parte da Secretaria de Educação, da Lei Federal nº 13.987, de 07 de abril de 2020. Essa norma autoriza que os alimentos destinados à merenda e adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam distribuídos às famílias de estudantes da educação básica da rede pública, enquanto as aulas presenciais permanecerem suspensas. A lei determina ainda que a distribuição deve ter o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar.
Demora – O CAE/DF informa que, desde a sanção da lei federal, vem cobrando providências da Secretaria de Educação. Ainda em abril, a Diretoria de Alimentação Escolar da SEE/DF teria informado ao Conselho a instituição do Bolsa Alimentação, um auxílio com o objetivo de viabilizar a alimentação aos estudantes atendidos pelo programa Bolsa Família, por meio de transferência de recursos financeiros.
Ao Conselho, a Diretoria teria informado, ainda, que não possuía no depósito das escolas quantidade de alimentos suficiente para atender a toda a clientela, nem logística para distribuição a todas as famílias. Disse, ainda, estar analisando opções para viabilizar o repasse dos gêneros não perecíveis, por meio de kits, para estudantes não atendidos pelo Bolsa Família e Bolsa Alimentação, mas que ainda estava definindo a logística de montagem e distribuição, cronograma, identificação dos estudantes, viabilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) e elaboração de material orientador.
No entanto, o CAE/DF alega que, até o momento, não houve a distribuição dos alimentos, nem a divulgação de cronograma e logística de entrega dos kits. O Conselho afirma que tem recebido vídeos de professores da rede pública pedindo alimentos e cestas básicas para as famílias de estudantes necessitados.
A Secretaria de Educação foi notificada oficialmente pelo TCDF no dia 21 de maio, e o prazo de 15 dias para apresentação de esclarecimentos começou a contar no dia 22.
Processo: 00600-00000938/2020-11-e