A Lei Complementar n° 123/2006 criou mecanismos para incentivar a participação de empreendedores de menor porte em contratações feitas por órgãos do Governo. E, para promover a fiscalização e ampliar a aplicação da norma, o Tribunal de Contas do Distrito Federal realiza, hoje, 13 de março, um encontro sobre Desenvolvimento Local, em parceria com o Sebrae/DF.
A iniciativa faz parte de uma mobilização nacional dos órgãos de controle para buscar a geração de empregos e oportunidades, ao debater a prática de inserir as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) em compras públicas.
Durante a abertura do evento, o presidente do Tribunal de Contas do DF, Conselheiro Inácio Magalhães Filho, salientou que o TCDF está cumprindo um compromisso assumido no Encontro dos
Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/DF, José Sobrinho Barros, é preciso vigiar para que não haja uma prática perniciosa do Governo do DF em relação à micro e pequena empresa. “Estamos trabalhando para diminuir as diferenças sociais”, ressaltou. Participaram também da solenidade de abertura, o Conselheiro Substituto Paiva Martins, o coordenador-chefe da Coordenadoria de Cidades do GDF, Francisco Chagas, e a Analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Denise Donatti.
Sobre a LC 123/2006
A LC 123/2006 criou um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, como a possibilidade de órgãos públicos realizarem licitações exclusivas para esses
