Auditoria Integrada
Resumo
Trata-se de auditoria operacional para avaliar o programa Prospera/DF, que é um programa de microcrédito do Distrito Federal que visa ofertar empréstimos à cadeia produtiva de pequeno porte, incluindo empreendimentos informais rurais e urbanos e pessoas vulneráveis participantes do DF sem miséria.
O que o Tribunal buscou avaliar?
Buscou-se avaliar a gestão orçamentária, financeira e operacional do programa Prospera/DF.
Para alcançar aquele objetivo, foram propostas duas questões:
• O Prospera/DF é eficaz em conceder empréstimos e financiamentos para
empreendimentos produtivos de pequeno porte, com nível de adimplência
alto, proporcionando incremento do nível de emprego no DF e RIDE e favorecendo a sobrevivência do setor produtivo de pequeno porte?
• Em que medida há isonomia na seleção dos empreendimentos
contemplados com recursos do Prospera/DF?
O que o Tribunal constatou?
Foram constatados sete achados, sendo três de conformidade, discorridos a seguir.
Achado 1: Recursos financeiros e orçamentários insuficientes para atingir a meta de oferta de crédito estabelecida no PPA 2020-2023.
Observou-se o descompasso entre os recursos financeiros disponíveis para
oferta de crédito pelo Prospera/DF e a meta de fomento ao setor produtivo de pequeno porte estabelecida no PPA 2020-2023.
Achado 2: Oferta de crédito insuficiente para alcançar 3% dos empreendedores do DF com média de R$ 12,5 mil.
Os recursos financeiros e orçamentários disponibilizados ao programa são
insuficientes para atingir as metas de oferta de crédito a 3% dos empreendedores do DF com média de empréstimo de R$ 12.482,35.
Achado 3: Cálculo do indicador de geração de ocupações Prospera/DF com
utilização de postos de trabalho em potencial em detrimento dos reais.
A meta de geração de ocupações de 50% não foi atingida em 2020 nem em 2021, com dados parciais até o início de agosto, tendo ficado em 16%.
O indicador de ocupações, que aponta o percentual de evolução dos postos de trabalho gerados, é calculado com base na expectativa de contratação de funcionários informada pelo tomador de crédito no momento do seu pleito, não refletindo a efetiva criação de ocupações proporcionada pelo programa.
Achado 4: Aumento do tempo de sobrevivência do setor produtivo de pequeno porte atendido pelo Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade).
O programa Prospera/DF trouxe como externalidade positiva o aumento do tempo de sobrevivência dos empreendimentos contemplados com financiamentos, tanto para os formais quanto para os informais. Nos casos avaliados, houve aumento do tempo médio de sobrevivência dos formais em 6 anos e 8 meses e dos informais em 9 anos e 4 meses em comparação com os não contemplados dessas categorias.
Achado 5: Maior nível de ocupação dos empreendimentos atendidos pelo
Prospera/DF em comparação com os não atendidos (Conformidade).
Na comparação entre os empreendimentos formais, os contemplados pelo
programa apresentaram média de postos de trabalho duas vezes maior que os não atendidos, sendo um pouco menor a diferença entre os informais, em torno de 1,7 vezes.
Achado 6: Procedimentos e controles robustos e eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95% (Conformidade). A gestão do Prospera/DF possui mecanismos efetivos de recuperação de seus créditos, tendo estabelecido procedimentos e controles eficazes em manter o nível de adimplência acima da meta de 95%.
Achado 7: Ausência de mecanismo de controle que comprove a isonomia no processo de seleção dos empreendimentos contemplados com recursos do Prospera/DF. Não existe um normativo, ou mecanismo de controle, que regulamente a organização da fila de apreciação das propostas. Os gestores do Prospera/DF têm autonomia para alterar os critérios de ordenamento das propostas a depender da situação, o que não é desejável por representar risco à observância do princípio da impessoalidade.
Quais foram as proposições formuladas pela equipe de fiscalização?
Entre as proposições formuladas, destacam-se:
• recomendar ao Chefe do Poder Executivo distrital que avalie a conveniência e oportunidade de ampliar a disponibilização de recursos financeiros e orçamentários para fomentar a oferta de crédito por meio do programa Prospera/DF com o objetivo de alcançar pelo menos 80% da meta estabelecida no PPA 2020-2023;
• alertar à Setrab que o valor médio de empréstimos concedidos pelo
Prospera/DF no período 2020-2021 não está compatível com a meta
estabelecida no PPA 2020-2023;
• alertar à Setrab que o quantitativo de ocupações geradas pelo Prospera/DF no período de 2020-2021 encontra-se abaixo da meta estabelecida no PPA 2020-2023, devendo ser adotadas medidas de melhoria de desempenho do programa;
• recomendar à Setrab que implemente mecanismos de verificação e controle do quantitativo de ocupações geradas pelos empreendimentos financiados pelo Prospera/DF, adotando-o para fins de apuração do indicador de desempenho, em vez de utilizar a expectativa de geração de empregos;
• recomendar à Setrab o estabelecimento em normativo de critérios de
ordenamento das propostas a serem avaliadas pelo Comitê de crédito, bem como da enumeração dos casos excepcionais de alteração dessa ordem, devidamente justificados; e
• recomendar à Setrab o estabelecimento de controles que garantam a
observância ao princípio da impessoalidade e o respeito ao posicionamento das propostas na fila.
Quais os benefícios esperados com a atuação do Tribunal?
Com a adoção das medidas propostas pelo Tribunal, espera-se que:
• haja aumento da oferta de crédito ao setor produtivo de pequeno porte por meio do programa Prospera/DF;
• aumente o número de contemplados com crédito por meio do programa
Prospera/DF;
• ocorra a manutenção de empregos em situação de risco devido à crise
econômica desencadeada pela pandemia de Covid, com consequências
positivas no combate a seus efeitos econômicos;
• haja o fortalecimento do programa Prospera/DF;
• ocorra o aumento do tempo de vida dos empreendimentos de pequeno porte, com manutenção da renda dos assistidos pelo programa;
• a informação do indicador de geração de ocupações Prospera/DF seja de
melhor qualidade;
• haja maior transparência e isonomia no processo de seleção dos
empreendimentos contemplados com recursos do Prospera/DF..
