RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA
RESUMO
O objeto da fiscalização abrange o exame da regularidade e transparência na gestão de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos no âmbito do Governo do Distrito Federal, envolvendo a seleção das entidades, a celebração, execução, fiscalização e prestação de contas dos ajustes, e a divulgação de informações dos repasses de recursos, das prestações de contas e dos resultados obtidos. A motivação da presente auditoria decorre de fiscalizações anteriores efetuadas pelo Tribunal que apontaram irregularidades na seleção de entidades, no pagamento de despesas pelas entidades convenentes, na análise de prestação de contas, dentre outras. No mesmo sentido, notícias da mídia informam da ocorrência de desvios de recursos e utilização de documentos falsos por entidades sem fins lucrativos. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de maior transparência nas informações relativas aos recursos repassados pelo Poder Público, como forma de garantir um maior controle e efetividade nas parcerias celebradas. A presente auditoria contemplou os repasses realizados pelas Secretarias de Estado de Educação (SE), de Cultura (SEC) e de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) e, ainda, os Fundos de Apoio à Cultura (FAC) e de Assistência Social (FAS) que representaram, no exercício de 2012, 80,54% dos gastos com transferências voluntárias no GDF. No âmbito da Secretaria de Educação, os convênios destinam-se ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos em creches privadas. A SEDEST, responsável pelo gerenciamento do FAS, utiliza-se do instrumento de convênio para ofertar serviços socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade e risco social por meio da rede complementar de Assistencial Social. Por sua vez, a SEC e o FAC, por meio de ajustes com organizações da sociedade civil, buscam apoiar e incentivar as atividades artísticas e culturais, executando a política cultural do Distrito Federal. A iniciativa pioneira buscou trazer um panorama institucional acerca da regularidade, da eficácia dos mecanismos de controle, dos resultados e da divulgação dos repasses de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos para o desempenho de atividades de interesse público, com vistas a corrigir os pontos vulneráveis e melhor orientar a atuação do Poder Público.
