TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
4ª Inspetoria de Controle Externo
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Fevereiro
Publicação: 13/01/1950
Lei nº 1.050/50
Publicação: 13/01/1950
Lei nº 1.050/50
Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei.
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