Publicação: 20/05/1980Lei nº 6.782/80Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências. Clique aqui para ler o inteiro teor
Publicação: 27/05/1980Lei nº 6.786/80Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.Clique aqui para ler o inteiro teor