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      Dezembro de 1985      
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Publicação: 09/12/1985
Lei nº 7.412/85
Publicação: 23/12/1985
LC nº 51/85		  
Publicação: 09/12/1985
Lei nº 7.412/85
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
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Publicação: 23/12/1985
LC nº 51/85
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
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