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      Novembro de 1990      
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Publicação: 29/11/1990
Lei nº 132/90
Publicação: 30/11/1990
Lei nº 135/90		  
Publicação: 29/11/1990
Lei nº 132/90
Cria cargos efetivos nos Quadros de Pessoal que menciona e dá outras providências.
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Publicação: 30/11/1990
Lei nº 135/90
Modifica dispositivos das Leis nº 43, de 19 de setembro de 1989, com alterações posteriores, 78 e 80, ambas de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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