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      Abril de 1991      
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Publicação: 04/04/1991
Lei nº 145/91
Publicação: 19/04/1991
Lei nº 8.112/90		  
Publicação: 04/04/1991
Lei nº 145/91
Altera a Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989, e dá outras providências.
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Publicação: 19/04/1991
Lei nº 8.112/90
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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