Publicação: 19/08/1991
Lei nº 159/91
Dispõe sobre antecipação a ser compensada na data base dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, transformação e criação de Cargos em Comissão e criação de Cargos em Comissão na forma que especifica e dá outras providências.
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