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      Agosto de 1992      
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Publicação: 07/08/1992
Lei nº 299/92
Publicação: 27/08/1992
Lei nº 303/92		  
Publicação: 07/08/1992
Lei nº 299/92
Reestrutura a Carreira Assistência à educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, cria seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
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Publicação: 27/08/1992
Lei nº 303/92
Cria a Carreira Administração Pública da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Clique aqui para ler o inteiro teor