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      Dezembro de 1992      
Hoje Novembro01020304050607080910111213141516171819202122232425262728293031Janeiro
Publicação: 04/12/1992
Lei nº 367/92
Publicação: 04/12/1992
Lei nº 368/92
Publicação: 11/12/1992
Lei nº 379/92
Publicação: 17/12/1992
Lei nº 384/92
Publicação: 04/12/1992
Lei nº 367/92
Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Atividade Tributária e dá outras providências. Revoga o artigo 6º, a partir de 1º de outubro de 1992, e o inciso IV do § 1º do art. 13, da Lei nº 33, de 1989.
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Publicação: 04/12/1992
Lei nº 368/92
Altera os valores dos vencimentos dos cargos integrantes da Carreira Assistência à Educação e dá outras providências.
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Publicação: 11/12/1992
Lei nº 379/92
Fixa novos vencimentos para os cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Publicação: 17/12/1992
Lei nº 384/92
Institui Jornada de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores que menciona e dá outras providências.
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